(DOC. VP 220.5311.1314.7589)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação da pena. Exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida. Cabimento. Circunstâncias da prática delitiva. Número de envolvidos e atuação em mais de um município. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sa

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