Jurisprudência sobre
aplicacao da pena
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJMG. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Invasão da contramão direcional. Prova da violação do dever objetivo de cuidado. Pena no patamar mínimo legal. Suspensão da habilitação. Norma cogente. Proporcionalidade. Substituição da pena mantida
«- Suficientemente comprovados os fatos atribuídos ao acusado, é de manter a decisão que o condenou como incurso nas sanções do Lei 9.503/1997, art. 302, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exacerbação indevida. Art. 59. Violação. Ocorrência. Atenuante da confissão. Confissão parcial. Aplicação. Possibilidade de compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência. Agravo desprovido.
«I - «A questão discutida neste recurso especial não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que é obstado pela Súmula 7/STJ, tal como ocorre, por exemplo, com a valoração das circunstâncias judicias (uma a uma). O caso, diversamente, demanda apenas o reexame da aplicação da pena, providência admitida em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68 e do Lei 11.343/2006, art. 42, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou de equívoco evidente de fundamentação das circunstâncias judiciais (como no caso) ou, ainda, de erro de técnica no critério trifásico de aplicação da pena (AgRg no REsp 1.475.447/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Atenuante da menoridade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Fixação do regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Detração. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Determinação. Demora em cumprir decisão judicial. Aplicação da pena prevista no CPC/1973, art. 14. Admissibilidade. Inexistência de impedimento para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14 ao caso. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes implicam situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado administrativo 443/STJ da Súmula desta corte. Não aplicação. Regime fechado. Paciente já beneficiado com a fixação do regime intermediário. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Regime semiaberto. Cuidando-se de traficância não particularmente exuberante de drogas, afinal não comportando circunstâncias judiciais desabonadoras, posto também primário o agente, admissível a estipulação do semiaberto como regime prisional inicial da pena derradeiramente estacionada em cinco anos de reclusão, tal como com mais frequência nesse tema procedem nossos tribunais superiores
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Prisão provisória. Regime prisional de cumprimento inicial. Cumprido tempo importante sob o título de prisão provisória, cabe a consideração do parágrafo 2º do CPP, art. 387 na estipulação do regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade remanescente.
Recurso provido para amenização do regime prisional inicial para o aberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Recurso. Deserção. Escoado o prazo sem que recorrente, que teve indeferido pedido de gratuidade, efetuasse recolhimento do valor do preparo, de rigor aplicação da pena de deserção, porquanto explícito o CPC/1973, art. 511, ao exigir preparo sob pena da referida sanção, mormente considerada a ausência de causa justificante para inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso de apelação decretado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de comprovação dos elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade. Prejudicialidade. Trânsito em julgado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Aplicação da pena. Terceira fase. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade.
1 - De acordo com reiterados precedentes desta Corte, nas hipóteses dos crimes de latrocínio e homicídio em que não há lesão à vítima (tentativa branca ou incruenta), a fração de redução da pena deve ser aplicada no máximo legal de 2/3 (dois terços), considerado o iter criminis percorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Reprovabilidade da conduta evidenciada. Fundamentação idônea. Insurgência contra a fração de aumento de 3/8 pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes. Critério quantitativo. Fundamentação inidônea. Redução para 1/3. Pena redimensionada. Inteligência da Súmula 443/STJ. Extensão ao corréu. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Laudo pericial conclusivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.
Pena-base - Fixação acima do mínimo adequada ao caso - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum. Confissão e relativa menoridade - Reconhecimento adequado - Redução da pena aquém do mínimo - Impossibilidade - Súmula 231 do C. STJ. Privilégio - Concessão adequada ao caso - Redução mínima que atende aos fins preconizados com a aplicação da pena. Substituição da pena - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais - Benefício não recomendável à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Paciente hamilton. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo. Paciente carlos. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação da pena de perda de cargo a membro do Ministério Público. Possibilidade.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de haver aplicação da pena de perda do cargo a membro do Ministério Público, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Lei 8137/1990, art. 3º, II. Réu auditor da receita estadual. Substituição da pena. Perda do cargo público. Possibilidade. Ausência de incompatibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Essa questão foi objeto da Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Aplicação da pena de inidoneidade para contratar com a administração pública federal. Ato da controladoria geral da União. Competência do Ministro de estado chefe da controladoria-geral. Alegações de nulidades no processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade afastada. Procedimento regular.
«1 - Hipótese em que se pretende a concessão da segurança para que se reconheça a ocorrência de nulidades no processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Mudança jurisprudencial mais favorável. Aplicação da pena no tráfico de drogas. Impossibilidade de utilização da via revisional. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STF. Pena. Fixação devidamente motivada. Redução concernente à tentativa na fração de um terço. Constrangimento inexistente.
«A jurisprudência desta Corte tem admitido que a motivação da aplicação da pena, embora não esteja contida no capítulo a ela dedicado, com suficiente precisão, pode ser buscada nas circunstâncias do fato delituoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO «QUANTUM FIXADO NAS VETORIAIS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE NOVA VALORAÇÃO. «BIS IN IDEM". AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA PRIVILEGIADORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória pelo crime de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do CP). Alega erro na dosimetria da pena, postulando: I) a fixação da pena basilar no mínimo legal, sob o argumento de que o comportamento da vítima deveria ter sido valorado na primeira fase da dosimetria. O juízo de origem, ao aplicar a pena, considerou o comportamento da vítima apenas como causa de diminuição reconhecida pelo Conselho de Sentença na terceira fase da dosimetria; II) o afastamento da agravante da reincidência; III) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; IV) a fixação da redução máxima do privilégio (1/3). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 16,3 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Aplicação da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Ausência de desproporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Réu possuidor de maus antecedentes. Agravo desprovido.
1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Redimensionamento da pena-base. Exclusão da análise desfavorável do vetor da culpabilidade pela ocorrência de bis in idem. Alegação de ofensa às Súmulas 444 e 241 desta corte. Inocorrência. Condenações definitivas e distintas utilizadas na primeira e segunda fases da dosimetria. Possibilidade. Reconhecidas duas majorantes, deve a pena ser aumentada na fração mínima de 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, por ter o acórdão afastado-se um pouco do mínimo legal sem motivação concreta. Inteligência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJPE. Apelação criminal. Apropriação indébita. Não restituição de coisa alheia móvel. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação da pena-base. Razoável e proporcional ao delito. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria restam demonstradas, havendo provas de que o acusado, em razão do seu ofício, apropriou-se, indevidamente, do bem da vítima, o qual tinha, anteriormente, a posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Administrativo e aduaneiro. Mercadoria de passagem a bordo sem manifesto. Apreensão de container por ausência de declaração no siscomex. Infração administrativa. Intenção de prejudicar a fiscalização ou de ocasionar dano ao erário. Ausência. Pena de perdimento. Afastamento..
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência. CPC, de 1973 auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Improbidade administrativa e indignidade na função pública. Pena de cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Infração administrativa capitulada como crime. Prazo prescricional previsto na Lei penal. Precedentes. Independência relativa entre as instâncias penal e administrativa. Proporcionalidade na aplicação da pena. Ato vinculado. Precedentes. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria (Lei 8.112/1990, art. 134). Precedentes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Aplicação da pena do furto simples com incidência da fração majorante do roubo circunstanciado. CP, art. 29 e CP, art. 155.
«A tese de que deva ser aplicada a pena do furto simples, com aumento de um terço pelo concurso, ao invés da pena de furto qualificado pelo concurso, apresenta-se contra legem. Não compete ao Judiciário imiscuir-se na opção do Legislativo nesse caso, pena de violar-se o princípio constitucional da separação de Poderes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Aplicação da pena. Posse de drogas para consumo próprio. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações anteriores por infração à norma da Lei 11.343/2006, art. 28 não têm o condão técnico de desabonar os antecedentes e, muito menos, pelo instituto da reincidência, de majorar a pena privativa de liberdade, posto não ser aplicável, nessa infração e sequer em tese, a privação da liberdade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Pena superior a 8 anos. Impossibilidade de aplicação de regime diverso do fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no enunciado 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TAMG. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual da parte. CPC/1973, art. 17.
«O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico não configura litigância de má-fé, não sendo possível a aplicação da pena instrumental se não restou evidenciado nos autos o dolo processual da parte visando procrastinar o feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Majorantes. Terceira fase da aplicação da pena. Súmula 443/STJ. Redimensionamento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado na forma tentada. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime fechado estabelecido com base na gravidade concreta do crime. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência não ponderada na dosimetria. Confissão espontânea reconhecida, com redução da pena. Descabimento do pedido. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apreensão de veículo sujeito à aplicação da pena de perdimento. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Elementos concretos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do CP, art. 59. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos e procedimento de modo temerário em ato processual. Aplicação da pena de 1% do valor da causa corrigido, nos termos do CPC/1973, art. 17, II e V, e 18. Cabimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Acusado reincidente. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.
«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie deve ser considerada no momento próprio, resultante do critério trifásico de aplicação da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a múltipla reincidência e a confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta que desborda o tipo penal. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Direção sob efeito de álcool. Pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor. Aplicação da pena. Método trifásico. A pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor há de ser aplicada desde as margens dispostas na Lei 9.503/1997, art. 293, sobre as quais haverá o magistrado de percorrer o método trifásico disposto no art. 68, caput do CP, a exemplo do que faz para apuração concreta da pena privativa de liberdade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Relaxamento. Necessidade. Hipótese. Ausência de demonstração da necessidade de restrição da liberdade do acusado. Injustificada custódia cautelar que tenha por objetivo assegurar o desenvolvimento regular do processo ou a aplicação da pena. Inadmissibilidade. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa de aumento. Não positivada a imediação geográfica do sítio dos fatos com estabelecimento escolar, cabe o afastamento da causa de aumento tributada ao, III da Lei 11.343/2006, art. 40
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão recorrido que, em recurso exclusivo da defesa, reduziu a pena-base mas agravou na segunda fase. Situação do paciente agravada. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado mantido. Presença de circunstância judicial desfavorável e pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica. Aplicação da pena de três meses de detenção. Decurso de lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Mérito prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência de provas. Desclassificação. Uso de entorpecentes. Provas do comércio ilícito. Manutenção do Decreto condenatório. Pleito pela redução da pena. Possibilidade. Porém, acima do mínimo legal.pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Considerando que pelas provas produzidas nos autos, não restam dúvidas acerca da propriedade da droga, que pela natureza, quantidade e circunstância em que foi apreendida, demonstra, de plano, o comércio ilícito de entorpecentes, não há como aceitar que a droga apreendida se destinasse ao uso próprio; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote