(DOC. VP 947.8575.9977.4754)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa de aumento. Não positivada a imediação geográfica do sítio dos fatos com estabelecimento escolar, cabe o afastamento da causa de aumento tributada ao, III da Lei 11.343/2006, art. 40

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote