(DOC. VP 200.9491.2003.8400)
STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a múltipla reincidência e a confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta que desborda o tipo penal. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou sentido de que, quando utilizada pelo ju
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