(DOC. VP 230.8080.3555.9837)

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Mudança jurisprudencial mais favorável. Aplicação da pena no tráfico de drogas. Impossibilidade de utilização da via revisional. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal. 2 - Agravo regimental não provido.

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