(DOC. VP 103.1674.7143.4200)

STF. Pena. Fixação devidamente motivada. Redução concernente à tentativa na fração de um terço. Constrangimento inexistente.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido que a motivação da aplicação da pena, embora não esteja contida no capítulo a ela dedicado, com suficiente precisão, pode ser buscada nas circunstâncias do fato delituoso. No que toca à redução da pena na fração de um terço, pela tentativa, levou em conta a sentença as circunstâncias da própria tentativa, considerando que os elementos existentes permitem inferir que esse percentual foi adotado em razão do caminho percorrido pelo p

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