Jurisprudência sobre
aplicacao da pena
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria. Critério matemático. Motivação inidônea. Redução do patamar de aumento mantido. Agravo não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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152 - TJRJ. Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.
I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 146 e 147, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06. Pugna a defesa pela absolvição por fragilidade probatória e atipicidade da conduta. Subsidiariamente pugna pela aplicação do princípio da consunção; aplicação da pena base no mínimo legal; e por fim, a fixação do regime inicial aberto. II ¿ Razões de decidir Autoria e materialidade delitivas comprovadas, bem como a culpabilidade do réu quanto ao crime de constrangimento ilegal. Prática do crime de ameaça que não restou comprovada. Absolvição. Dosimetria ajustada. III- DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Osvaldo. Pleito absolutório por fragilidade probatória. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleito subsidiário: reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Recurso da defesa da ré Nathália. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) fixação de regime prisional diverso do fechado.
1. Condenação de rigor. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram os réus (casal) parados em um ponto de ônibus. Acusado Osvaldo que trazia consigo uma sacola plástica, a qual foi por ele dispensada assim que notou a aproximação da viatura. Ré Nathália que estava em poder de dinheiro. Vistoria no interior da sacola que revelou a presença de diversas porções de cocaína, crack e maconha. Réus que, em solo policial, apresentaram versões diferentes daquelas ofertadas em juízo. 3. Dosimetria. 3.1 - Do réu Osvaldo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostrou excessiva. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 3.2 - Do réu Nathália. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação da ré à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostrou excessiva. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto.4. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção ativa. Aplicação da pena mínima com base na Lei 10763/2003. Impossibilidade. Delito praticado em data anterior à sua vigência. Adequação. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva em razão do novo cálculo. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, declarando extinta a punibilidade.
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155 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil (leasing). Validade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válida a aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil (leasing). ... ()
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156 - TJSP. Apelação criminal. Feminicídio. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Bem detectadas consequências mais graves para a conduta, posto também mais reprovável, justifica-se moderado acréscimo na pena-base respectiva quando da ponderação das circunstâncias judiciais do feminicídio praticado pelo agente
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157 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Pena acima de 4 anos de reclusão. Regime fechado devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do disposto Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Pena acima de 4 anos de reclusão. Regime fechado devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do disposto Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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159 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição sem a devida comprovação do recolhimento do preparo. Aplicação da pena de deserção. Necessidade. Recurso não provido.
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160 - STF. Habeas corpus. Júri. Crime de homicídio duplamente qualificado. Fixação da pena acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação adequada quanto à aplicação da pena. Inocorrência. Legitimidade da operação de dosimetria penal. Inexistência, no caso, de injusto constrangimento. Pedido indeferido.
«- A concretização da sanção penal, pelo Estado-Juiz, impõe que este, sempre, respeite o itinerário lógico-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado pelos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob pena de o magistrado - que não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais - incidir em comportamento manifestamente arbitrário e, por colocar-se à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. ... ()
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161 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamento sem registro na autoridade sanitária. CP, art. 273, § 1º-B. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Aplicação da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 e minorante § 4º. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, determinando a aplicação da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, com a possibilidade de cabimento da minorante do § 4º do referido dispositivo. ... ()
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162 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Dolo processual da parte não evidenciado. Falta de provas do intuito malicioso do apelante. Aplicação da pena. Descabimento. Recurso provido.
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163 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Fixação de regime inicial mais gravoso. Ilegalidade. Pena-base no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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166 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Diante da presença de duas circunstâncias mais preocupantes na realização da conduta típica, tem-se como tecnicamente justificado o acréscimo proporcional e indiviaulizado de um quinto (1/5) sobre a pena legal mínima na primeira etapa da quantificação trifásica da pena.
Revisão criminal parcialmente deferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias que extravasam o tipo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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168 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio culposo. Aplicação da pena. Não positivada razão alguma para a respectiva alteração, cabe manter incólume as penas substitutivas aplicadas na origem ao requerente
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169 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Majoração da pena em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Majoração da pena em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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172 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Participação de menor importância. Aplicação da pena. Regime aberto. Cuidando-se de fatos já longevos, cabe manter o regime aberto aplicado ao cumprimento inicial da pena privativa de liberdade estipulada diante de participação de menor importância na produção de roubo.
Provimento parcial ao recurso para, formalmente estipulada a pena-base mínima, todavia manter incólume a pena final aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Revisão criminal julgada improcedente.
«1. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico de drogas, do art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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174 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no § 2º, IV, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Homicídio qualificado pelo meio que dificulta a defesa da vítima. 2. Pleito de anulação do veredicto com base no art. 593, III, ¿d¿, do CPP. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, com a redução das frações de aumento, com base no art. 593, III, ¿c¿, do CPP. ... ()
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175 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Impossibilidade de aplicação da pena de multa isolada.
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176 - STJ. Furto. Aplicação da pena. Inquérito policial arquivado. Não caracterização de mau antecedente. CP, art. 59 e CP, art. 155.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, sob pena de violação do princípio constitucional da não-culpabilidade.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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178 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime prisional. Pacientes reincidentes, condenados a pena que não excede 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. .
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo triplamente circunstanciado. Aumento da pena em metade na terceira fase da dosimetria. Motivação concreta e idônea. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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180 - TJMG. Recurso. Pena. Excesso. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.
«Não há que se falar em nulidade da sentença pela ocorrência do «bis in idem na aplicação da pena, porque o Tribunal de Justiça pode e deve rever a pena imposta sempre que ela apresentar excessos, não havendo nada que o impeça, eis que já houve a apreciação da matéria no primeiro grau de jurisdição.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de acréscimo. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. ... ()
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182 - STJ. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Sanção final não alterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ausente ilegalidade na aplicação da pena pela Corte de origem, resta prejudicado o pleito de alteração do modo prisional e de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. ... ()
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183 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Inocorrência.
1 - Não houve bis in idem na aplicação da pena imposta ao paciente, uma vez que fatos distintos justificaram a exasperação da pena-base, de um lado, e a aplicação da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g», de outro. ... ()
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184 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Inexistência de erro na aplicação das penas - Privilégio devidamente afastado em razão do demonstrado envolvimento do agente com atividades criminosas - Regime estabelecido conforme a gravidade concreto da conduta - Via revisional que não pode ser manejada como novo recurso de apelação e, sem demonstrar manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir dosimetria, fixada com observância das diretrizes insculpidas no CP, art. 59 e dos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente
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185 - STJ. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Sanção final não alterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ausente a aventada ilegalidade na aplicação da pena, restam prejudicados os pleitos de alteração do modo prisional e de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. ... ()
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186 - TJPR. Pena. Fixação. Ausência de fundamentação. Nulidade. Decretação de ofício. CP, art. 59.
«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Contrabando. Descaminho. Teses de violação ao princípio da ampla defesa e falta de fundamentação quanto à aplicação da pena de perda do cargo público. Matérias já analisadas por ocasião do julgamento dos habeas corpus s 185.343/pa e 185.320/pa. Agravo regimental desprovido.
«1. As teses de violação ao princípio da ampla defesa e falta de fundamentação quanto à aplicação da pena de perda dos cargos públicos foram apreciadas por ocasião do julgamento dos Habeas Corpus 185.343/PA e 185.320/PA, pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ambos ocorridos na sessão do dia 15/10/2013, ficando evidenciada a superação dos pedidos trazidos no presente apelo extremo, em razão da superveniente perda do seu objeto. ... ()
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188 - STJ. Pena. Aplicação da pena. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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189 - STJ. Recurso especial criminal. Pena. Recurso. Hipótese em que a apelação devolve ao Tribunal do 2º grau todo o conhecimento da causa. Pronunciamento do STJ sobre a pena. Possibilidade nesta hipótese. CP, art. 59.
«Em caso em que a apelação devolve ao tribunal de 2º grau todo o conhecimento de causa, é lícito ao Superior Tribunal pronunciar-se sobre a aplicação da pena, embora o juízo de apelação não o tenha feito expressamente.... ()
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190 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Reprovabilidade. Censurabilidade. Posto praticado o ilícito em circunstâncias ainda cotidianas à realização do respectivo tipo penal, não cabe, sob o título de especial censura, tributar acréscimo extraordinário quando da estipulação da respectiva pena-base, na órbita do art. 59, caput do CP
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191 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Culpabilidade exacerbada. Ingestão de bebida alcoólica. Racha automobilístico.
«1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- nos termos do disposto na Súmula 443 da Súmula desta corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.- na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu da considerável gravidade das circunstâncias concretas do crime, a qual envolveu a participação de oito agentes, como consta da denúncia, com o uso de mais de uma arma de fogo. Em tais condições, fica afastada a aplicação da Súmula 443 da Súmula desta corte. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.
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194 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido
«- Nos termos do CTB, art. 302, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. ... ()
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195 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Insurgência do Ministério Público. Sentença desclassificatória revertida. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência e negligência evidenciadas. Nexo causal entre a conduta praticada pelo apelado e o evento morte. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Pena de suspensão da habilitação estabelecida no piso, com base nos mesmos parâmetros utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido.
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196 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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199 - TJMG. Serviço de táxi. Pena por infringência do regulamento. Direito administrativo. Mandado de segurança. Permissionário de serviço de táxi. Município de Juiz de fora. Infringência do regulamento. Aplicação da pena menos gravosa. Previsão legal
«- É passível a aplicação de pena menos gravosa para o permissionário de serviço de táxi, quando sem consequências graves para o interesse público a infração cometida, conforme autorização legal expressa.... ()
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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES E DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA.
Agravo interposto contra a decisão que aplicou pena de confesso aos autores pela ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento e indeferiu o pedido de redesignação do ato. ... ()
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