(DOC. VP 103.1674.7342.1300)

TJMG. Recurso. Pena. Excesso. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.

«Não há que se falar em nulidade da sentença pela ocorrência do «bis in idem» na aplicação da pena, porque o Tribunal de Justiça pode e deve rever a pena imposta sempre que ela apresentar excessos, não havendo nada que o impeça, eis que já houve a apreciação da matéria no primeiro grau de jurisdição.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote