(DOC. VP 210.7131.0398.6886)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- nos termos do disposto na Súmula 443 da Súmula desta corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.- na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu da considerável gravidade das circunstâncias concretas do crime, a qual envolveu a participação de oito agentes, como consta da denúncia, com o uso de mais de uma arma de fogo. Em tais condições, fica afastada a aplicação da Súmula 443 da Súmula desta corte. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.

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