(DOC. VP 231.0180.4315.3909)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - A referência genérica à apreensão de duas balanças de precisão, um rolo de plástico filme e um rolo de fita adesiva não serve, na hipótese, para concluir pela dedic

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