(DOC. VP 210.7050.3557.6223)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de acréscimo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. 2 - A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o STJ, ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas corpus, seja

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