(DOC. VP 103.1674.7414.9300)

STJ. Recurso especial criminal. Pena. Recurso. Hipótese em que a apelação devolve ao Tribunal do 2º grau todo o conhecimento da causa. Pronunciamento do STJ sobre a pena. Possibilidade nesta hipótese. CP, art. 59.

«Em caso em que a apelação devolve ao tribunal de 2º grau todo o conhecimento de causa, é lícito ao Superior Tribunal pronunciar-se sobre a aplicação da pena, embora o juízo de apelação não o tenha feito expressamente.»

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