(DOC. VP 166.4963.5006.9200)

STJ. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Sanção final não alterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ausente a aventada ilegalidade na aplicação da pena, restam prejudicados os pleitos de alteração do modo prisional e de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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