(DOC. VP 197.9062.7005.2400)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamento sem registro na autoridade sanitária. CP, art. 273, § 1º-B. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Aplicação da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 e minorante § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, determinando a aplicação da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, com a possibilidade de cabimento da minorante do § 4º do referido dispositivo. 2 - Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática de crime de importação de medicamento sem registro na autoridade sanitária competente (740 cartelas de pramil). A conduta amolda-se à do CP, art. 273, �

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