(DOC. VP 103.1674.7316.2000)

TJPR. Pena. Fixação. Ausência de fundamentação. Nulidade. Decretação de ofício. CP, art. 59.

«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório.»

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