Jurisprudência sobre
aplicacao da pena
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301 - TJRJ. Pena. Substituição de pena. Reincidência. CP, arts. 44, § 3º e 63.
«A lei penal, a princípio, aponta a reincidência como impedimento à aplicação de pena substitutiva. O § 3º do CP, art. 44 excepciona a regra desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, exigindo ainda que a substituição seja socialmente recomendável. Merece crítica o ressurgimento da reincidência específica e a condição imprecisa e vaga do que seria socialmente recomendável. Da mesma forma, hipoteticamente, pode não se justificar a não substituição da pena por ser o apenado reincidente específico, enquanto outro reincidente genérico, em tese, pode ter direito ao benefício. Daí porque defendo o entendimento que o juiz, dependendo do caso, se avaliar como suficiente a aplicação da pena substitutiva, deve desconsiderar aquela vedação legal que não se justifica. Podendo o reincidente ter a pena substituída, não se justifica a impossibilidade de se aplicar o regime aberto, medida penal mais gravosa do que a substituição de pena.... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Descumprimento de medida anteriormente decretada. Reiteração. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Impossibilidade de prognose quanto à eventual aplicação da pena. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento não trazido na sentença. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Concurso formal. Critério de exasperação. Número de infrações cometidas. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Pleito de incidência da Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado estabelecido motivadamente. Gravidade concreta da conduta. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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305 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de indenização. Tutela antecipada acolhida, determinando o estorno de valores descontados indevidamente. Aplicação da pena em dobro em caso de descumprimento. Admissibilidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.
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306 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação acidentária julgada improcedente. Intempestividade da contestação ofertada pelo INSS. Ocorrência. Aplicação da pena de confissão ficta em face da revelia do Réu. Inadmissibilidade. Questão fática a exigir dilação probatória. Necessidade. Preliminar rejeitada.
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307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Aumento de pena superior a 1/3. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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308 - TJSP. Pena. Reclusão. Paciente portador de doença grave, submetendo-se a tratamento médico em hospital público. Impetração de «habeas corpus preventivo visando a suspensão da aplicação da pena até o final do tratamento. Admissibilidade. Excepcionalidade, considerada a grave doença que sobreveio ao paciente. Mandados prisionais suspensos, até a recuperação do paciente, com acompanhamento pelo Juízo das Execuções Criminais. Ordem concedida.
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309 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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310 - TJMG. Seguridade social. Demissão de servidor. Processo administrativo. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Processual civil. Tutela antecipada. Servidor da polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição da aplicação da pena disciplinar. Alegada necessidade da prévia instauração do processo para aposentadoria do servidor. Verossimilhança das alegações. Ausência. Manutenção da decisão recorrida
«- Ausente a verossimilhança das alegações do requerente no sentido da prescrição da pretensão punitiva e da imprescindibilidade da abertura do processo de aposentadoria por invalidez do servidor antes do procedimento disciplinar, é de se manter a decisão denegatória da tutela antecipada que colimava o sobrestamento da pena de demissão do policial civil.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Manifesto de carga. Ausência. Pena de perdimento das mercadorias. Suspensão liminar da aplicação da pena. Dano ao erário. Prosseguimento do procedimento administrativo. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O acórdão recorrido consignou que, «No caso em tela, estando a carga desamparada de Manifesto de Carga registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX CARGA, não vejo qualquer ilegalidade na aplicação, pela Receita Federal, da sanção em questão pois, nos termos do inciso I do artigo 47 da Instrução Normativa RFB 800/2007, passível a pena de perdimento da mercadoria 'sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado à escala, com fundamento no inciso IV do art. 105 do Decreto-Lei 37, de 1966 e que «uma vez que já liberada a mercadoria para embarque por decisão liminar, a qual suspendeu a aplicação da pena de perdimento, cabe à Receita Federal prosseguir com o procedimento administrativo e apurar a infração, bem como definir a sanção a ser aplicada, já que o crédito fazendário está garantido. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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313 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Proporcionalidade. Competência. Tendo o STJ, em sede de extensão de ação de habeas corpus, revisitado todo o procedimento de aplicação da pena da requerente, inclusive para manter em seu desfavor a pecha de reincidência e readequar a sanção aplicada, eventual pretensão revisional desses tópicos há de ser formulada perante aquela e. Corte Superior (CF/88, art. 105, I, «e).
Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Receptação qualificada. Pretendida aplicação da pena do crime de receptação simples. Inviabilidade. Exercício de atividade comercial. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Cumprimento da reprimenda. Fixação de regime menos gravoso. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44. Agravo regimental não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do EResp 772.086/RS, a Terceira Seção desta Corte de Justiça, firmou o entendimento de que a aplicação da pena prevista no crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, por ter o legislador buscado punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. Igual entendimento é esposado pelo STF. ... ()
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315 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Aplicação da pena. Conformado o delito a sua realização a mais cotidiana, diante de agente primário que não registra maus antecedentes cabe manter a pena originalmente aplicada em seus patamares legais mínimos, negando-se, por consequência, provimento ao recurso do Ministério Público que diversamente reclamava
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316 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE SER REVISTA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal que pretende a relativização da coisa julgada material formada na ação penal 0016439-12.2018.8.19.0209, sob o argumento de que a condenação foi manifestamente contrária à evidência dos autos. 2. Requerente condenado pela práticado crime previsto no CP, art. 213, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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317 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da pena de multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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318 - STF. Embargos de declaração em ação penal originária. 2. Análise de depoimento de testemunha prestado em duas ações penais conexas. Objetos diversos. Valoração de acordo com o restante da prova. Inexistência de contradição. 3. Omissão. Atenuante da confissão espontânea. Réu que negou os fatos centrais da imputação. Não aplicabilidade. 4. Alegação de bis in idem na avaliação da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável. É certo que a culpabilidade é um dos elementos do delito, ao lado do fato típico e da antijuridicidade - para alguns, também da punibilidade. No entanto, o juízo de reprovabilidade da conduta é um dos elementos a serem avaliados na aplicação da pena, por expressa disposição legal (CP), art. 59. Não há repetição de elementos. A culpabilidade avaliada na aplicação da pena se traduz em juízo concreto da reprovabilidade da conduta, diante do conjunto de circunstâncias do caso. Não há bis in idem. 5. Alegação de que a pena foi elevada em excesso na primeira fase da dosimetria da pena, com base em apenas três vetoriais desfavoráveis, sem a devida justificação. Não há proporção estrita entre o número de circunstâncias desfavoráveis e a elevação da pena-base (RHC 128.355, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017; HC-AgR 130.760, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016). Ainda que a juízo da defesa a pena inicial tenha sido alta, sua elevação foi fruto de uma avaliação negativa das circunstâncias do delito feita pela Colegiado. 6. Afirmação de que houve contradição na avaliação da continuidade delitiva, devendo a corrupção ser tratada como crime único. Vários atos encadeados de corrupção. Não ocorrência de contradição. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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319 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Simulacro. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Aplicação. Regime prisional. Paciente uillian. Reincidente e pena superior a 4 anos. Regime fechado mantido. Paciente romullo. Primário com circunstâncias judiciais favoráveis. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Alteração para o regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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320 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo - recurso improvido.
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321 - TJMG. Aplicação da pena. Lesão corporal grave. Perigo de vida e perda de função. Autoria e materialidade comprovadas. Redimensionamento de pena. Modificação de regime prisional. Recurso parcialmente provido
«- Mantém-se a condenação do apelante diante da prova apresentada em que assegura que, após causar uma briga, golpeou a vítima, lesionando-a tão gravemente que, além de ter corrido perigo de vida, ainda sofreu debilidade permanente de função com a perda de 21 dentes. ... ()
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322 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pena de demissão. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade constatada pelo acórdão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena de demissão da autora foi reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento no parecer da comissão processante de que não foi configurada má utilização de verbas públicas. Nesses termos, não há como rever tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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323 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Extrema relevância. Aplicação da pena. Tese de afronta ao CP, art. 59. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo improvido.
«1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal e sanção final superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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327 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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328 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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329 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Manutenção da sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A aplicação da pena restou devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais, tendo em vista que o MM Juiz a quo verificou que as circunstâncias judiciais não eram totalmente favoráveis à acusada, justificando-se, assim, a imposição da pena-base um pouco acima do mínimo legal. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Com a alteração do CP, art. 180 pela edição da Lei 9.426/96, foi introduzida, no § 1º do mencionado dispositivo, a figura da receptação qualificada, com o objetivo de punir com mais rigor os comerciantes e industriais que receptam bens de origem criminosa.... ()
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331 - STJ. Pena. Fixação. Sistema trifásico. Etapas. CP, arts. 59, 61, 62, 65, 66 e 68.
«O Juiz penal, em seu mister, deve, na aplicação da pena, realizar três operações (sistema trifásico). Numa primeira etapa examina-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, passando-se, posteriormente, à apreciação das circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66 quando, finalmente, incidirão as eventuais causas de aumento ou de diminuição da Parte Geral ou Especial do Código Penal.... ()
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332 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Terceira fase. Aumento em 3/8. Fundamentação inidônea. Adequação à Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o critério para a exasperação da pena, em razão das causas de aumento no crime de roubo, não deve ser apenas matemático, mas subjetivo, a ser evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. O referido entendimento foi expresso na Súmula 443/STJ, segundo o qual: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto em concurso material com roubo simples tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Apontada existência de continuidade delitiva. Furto e roubo. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas e definições autônomas. Precedentes. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo. Pena final que permanece em patamar superior a 4 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado na dosimetria da pena. Redimensionamento pelo reconhecimento da confissão espontânea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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334 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, FALSA IDENTIDADE, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DEFENSIVO QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. AMEAÇAS E PERSEGUIÇÃO POR MEIO DE PERFIS FALSOS EM REDES SOCIAIS. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADES FALSAS PARA INTIMIDAR A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS APÓS INTIMAÇÃO. DANOS PSICOLÓGICOS EVIDENCIADOS PELA NECESSIDADE DE A VÍTIMA AFASTAR AS FILHAS DA ESCOLA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NA TERCEIRA FASE: CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147-A, §1º, II, DO CP PARA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REGIME ABERTO. SURSIS CABÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CP, art. 77. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. VALOR REDUZIDO PARA 03 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVADA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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335 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente tecnicamente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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336 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso Ministerial - Ação de execução de pena de multa - Extinção da multa pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17 - Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual - Precedente desta C. 15ª Câmara Criminal - Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.
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337 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Cumulação de cargo público com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da pena de demissão em decorrência da acumulação de cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada - arts. 132, XIII, e 117, X, da Lei 8.112/90. ... ()
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338 - STJ. Dosimetria. Apreensão de munições de diferentes calibres no mesmo contexto fático. Aplicação da pena relativa ao crime mais grave. Insurgência desprovida.
«1 - Este Sodalício já se pronunciou no sentido de que a apreensão de armas ou munições de uso permitido e de uso restrito, no mesmo contexto fático, implica na caracterização de crime único por atingir apenas um bem jurídico, devendo ser aplicada somente a pena do crime mais grave. ... ()
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339 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Procuradoria de justiça pugna, em seu parecer, pela desclassificação do delito do art. 33 para o do Lei 11343/2006, art. 28. Improcedência. Ausência de exame toxicológico, que não foi sequer cogitado. Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Presunção de idoneidade. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Porte de 11 pedras de crack. Aplicação da pena. Reprimenda-base já fixada no mínimo legal. Causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Redução da pena em 1/2. Regime modificado para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido. Decisão unânime.
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340 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Aplicação da pena de suspensão sem anterior processo administrativo. Ilegalidade reconhecida. Ato anulado. Comprovação de dor moral apta a embasar a indenização. Ausência. Indenização indevida. Recurso da Municipalidade provido.
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341 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO-SE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFIRMARIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX).DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DO AGENTE - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS E DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo e reincidência. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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343 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - gravidade dos crimes e histórico prisional desfavorável - Fatores genéricos, já considerados para fins de aplicação da pena e fixação do requisito objetivo - exame criminológico favorável - Recurso a que se nega provimento
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344 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - gravidade dos crimes e histórico prisional desfavorável - Fatores genéricos, já considerados para fins de aplicação da pena e fixação do requisito objetivo - exame criminológico favorável - Recurso a que se nega provimento
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345 - TJSP. Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Ementa: Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Impossibilidade aplicação da pena de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor diante da ausência de previsão no preceito secundário - Recurso parcialmente provido.
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346 - TJSP. Apelação criminal. Associação criminosa. Tipicidade objetiva. Estabilidade e permanência. Não positivadas a estabilidade e a permanência do vínculo associativo criminoso, não cabe falar em condenação à luz do CP, art. 288.
Furto. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição. Observada a primariedade e ausência de maus antecedentes, cabe manter o deferimento da substituição da pena de reclusão inferior a 4 anos por penas alternativas, observado, de resto, o enunciado da Súmula 643/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - STJ. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da pena do Lei 8.072/1990, art. 8º ao delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 14. Procedência. Ilegalidade flagrante. Redimensionamento da sanção imposta ao paciente a partir do preceito secundário contido na Lei dos crimes hediondos. Exclusão da pena de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que para o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 14 deve ser aplicada a reprimenda disposta no Lei 8.072/1990, art. 8º, inclusive com a supressão da pena de multa, por se tratar de norma penal mais benéfica ao acusado.... ()
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348 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de descaminho e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 334, § 1º, «d, e CP, art. 273, § 1º-B, I, V, do CP. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo penal. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo em vista a proibição de comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada a ensejar a concessão da ordem. ... ()
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349 - STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. Entendimento jurisprudencial mais benigno e atual. Cabimento. Precedente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da pena imposta pelo tribunal de origem. Restabelecimento. Revisão criminal julgada procedente.
1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente. ... ()
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350 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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