(DOC. VP 144.7244.0004.4100)

TJSP. Multa. Cominatória. Ação de indenização. Tutela antecipada acolhida, determinando o estorno de valores descontados indevidamente. Aplicação da pena em dobro em caso de descumprimento. Admissibilidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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