(DOC. VP 150.4705.2002.8900)

TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Procuradoria de justiça pugna, em seu parecer, pela desclassificação do delito do art. 33 para o do Lei 11343/2006, art. 28. Improcedência. Ausência de exame toxicológico, que não foi sequer cogitado. Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Presunção de idoneidade. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Porte de 11 pedras de crack». Aplicação da pena. Reprimenda-base já fixada no mínimo legal. Causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Redução da pena em 1/2. Regime modificado para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido. Decisão unânime.

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