(DOC. VP 177.3162.3002.0400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal e sanção final superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o cr

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