(DOC. VP 241.0291.0623.7213)

STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Com a alteração do CP, art. 180 pela edição da Lei 9.426/96, foi introduzida, no § 1º do mencionado dispositivo, a figura da receptação qualificada, com o objetivo de punir com mais rigor os comerciantes e industriais que receptam bens de origem criminosa. 2 - A teor da orientação da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, é vedada a aplicação da penalidade prevista no CP, art. 180, caput (receptação simples), quando restar caracterizada a prática do crime tipificado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote