(DOC. VP 200.8485.1160.8374)

TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, impõe-se o semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada. Provimento parcial ao recurso

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