(DOC. VP 240.4271.2627.0189)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Aplicação da pena. Terceira fase da dosimetria. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula STJ 443. Decisão mantida.

1 - O aumento de pena aplicado pelas instâncias de origem, no contexto de condenação pelo crime de roubou circunstanciado, sem que houvesse a devida fundamentação, baseando-se apenas no número de majorantes, está em desacordo com a orientação firmada na Súmula 443/STJ. 2 - Consoante entendimento desta Corte, «O aumento na terceir a fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indica

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