(DOC. VP 195.6724.0006.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença que aumentou a pena em 3/8, tendo em vista o ilícito ter sido praticado por meio do uso de arma e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II), sem qualquer fundamentação concreta. Diante desse contexto

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