(DOC. VP 147.7895.3015.0600)

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da pena cominada pelo Lei 6368/1976, art. 12 cumulada com a diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade «Terza legge diversa». Doutrina e jurisprudência. Recurso improvido.

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