(DOC. VP 184.4104.3008.2900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Escolha imotivada do julgador a respeito da não aplicação da pena de multa estabelecida no CP, CP, art. 155, § 2º. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a escolha do benefício estabelecido no § 2º do CP, art. 155 é tarefa discricionária e motivada do julgador. In casu, o colegiado de origem não apresentou justificativa para a escolha da substituição da pena de reclusão pela de detenção em detrimento da aplicação da benesse mais favorável ao condenado (pena de multa). 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote