(DOC. VP 195.6040.8000.3500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Subfaturamento. Falsificação material caracterizada. Pena de perdimento. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a hipótese dos autos é de aplicação da pena de perdimento, porquanto se trata de ocorrência de subfaturamento importação, estando caracterizada efetivamente a falsidade material, o que enseja a aplicação da pena de perdimento. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem, quanto à aplicação da pena de perdimento, encontra respaldo jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt REsp. 1.429.081/SC/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15

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