(DOC. VP 241.0250.7405.6636)

STJ. Sonegação fiscal. Aplicação da pena. Consequências do crime. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Não cabe a este Superior Tribunal, em sede de recurso especial, reexaminar os aspectos fáticos analisados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena base, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal a quo, mantendo a sentença condenatória, entendeu por bem, mediante soberano exame das provas, estabelecer a pena base no mínimo legal, não se podendo chegar a conclusão diversa sem profundo reexame do conjunto probatório. 3 - Recurso especial não conh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote