(DOC. VP 404.6147.9827.4367)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - ERRO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.

Inviável o reconhecimento de nulidade da busca pessoal, uma vez que precedida de fundadas suspeitas pelos agentes de segurança. A revisão criminal não se presta a uma segunda chance de apelação criminal. Estando devidamente fundamentada a análise das circunstâncias judiciais de acordo com o entendimento do julgador, não há que se falar em erro técnico ou injustiça na aplicação da pena-base. Ausentes os requisitos contidos no CPP, art. 621 não deve ser deferida a ação revisional.

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