(DOC. VP 615.1336.2108.2426)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial. Provimento parcial para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada

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