(DOC. VP 569.6356.7183.6815)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2003, art. 33 e dispõe, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena privativa de liberdade

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