(DOC. VP 783.5774.8742.0351)

TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Método trifásico. Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Uma vez positivado que o agente não registra, no cenário do caput do CP, art. 59, senão uma condenação criminal definitiva que lhe desabona os antecedentes, tem-se como mais adequado e proporcional ao que comumente se pratica em casos tais a majoração da pena-base legal mínima em tão somente um sexto (1/6). Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida para redução da pena afinal aplicada

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