(DOC. VP 147.2802.8000.4100)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio «pro diviso». Posse exercida sobre área definida. Alienação de parte ideal. Admissibilidade. Instrumento particular. Outorga da escritura definitiva. Cabimento. Aplicação da pena cominatória. Descabimento, ante a ciência dos autores acerca da não divisão da área quando da compra. Recurso parcialmente provido.

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