(DOC. VP 180.5622.7003.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Embargos declaratórios. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - É inviável, em recurso especial, algar ofensa direta a artigos, da CF/88, existente recurso próprio para tal finalidade. 2 - Os embargos de declaração são levados em mesa para julgamento, dispensada prévia intimação de inclusão em pauta. Precedentes. 3 - Inexiste violação do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. 4 - Concluído pelas instâncias ordin

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