(DOC. VP 176.2830.8000.7300)

TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferidos por decisão monocrática benefícios da justiça gratuita, não evidenciada miserabilidade de empresa peticionária nos moldes exigidos pela legislação de regência, não recolhido valor de preparo recursal no prazo assinalado para tanto, forçosa a aplicação da pena de deserção (CPC, art. 1007 de 2015). Não conhecimento decretado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote