(DOC. VP 173.0655.1003.8200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Contudo, aumento da desproporcionalidade. Redimensionamento. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível

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