(DOC. VP 160.8352.8004.9600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Expressiva quantidade de drogas. Afastamento da redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso especial provido. Recurso da defensoria pública da União. Desnecessidade de revolvimento de matéria probatória. Incidência na primeira ou na terceira fase da dosimetria penal. Agravo desprovido.

«I - A expressiva quantidade de droga apreendida com os recorrentes - 55 kg de maconha - revela-se apta a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, não fazendo jus, portanto, à incidência da minorante, conforme previsto no §4º do Lei 11.343/2006, art. 33. II - «[...] A questão discutida neste recurso especial não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que é obstado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal, tal como ocorre, por exemplo, com a valora

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