(DOC. VP 193.7134.1008.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Três majorantes. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade.

«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote