(DOC. VP 165.1240.0009.9600)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Ordem de exibição de extratos bancários. Aplicação da pena de multa diária em caso de descumprimento. Admissibilidade. Viabilidade por se tratar de ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Redução do montante estabelecido em face do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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