(DOC. VP 210.8170.3695.6301)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorrido, na hipótese, com relação à culpabilidade do agente, ao

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