(DOC. VP 136.7593.6004.1100)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Majoração da pena-base validamente justificada. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação na fração mínima (um sexto). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Magistrado Sentenciante deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Muito embora o argumento utilizado pelo Juízo Sentenciante - cometimento do delito quando o agente estava em gozo de livramento condicional - não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justifica

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