(DOC. VP 167.8392.3000.1300)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes

«1. Decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote