Jurisprudência sobre
aplicacao da pena
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751 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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752 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para deixar de praticar ato de ofício (art. 43, IX, c/c o Lei 4.878/1965, art. 48, II e Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Inexistência de nulidade por excesso de prazo. Impossibilidade de revisão, pelo judiciário, do conjunto probatório que fundamentou a aplicação da pena administrativa. Irrelevância da alegação de ilegalidade do flagrante para a solução da controvérsia administrativa. Segurança denegada.
«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que «O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). ... ()
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753 - TJSP. Multa - Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito - Procedência - Inadmissibilidade - Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme Lei 9.873/1999, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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754 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena na segunda fase. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Falta de fundamentação para justificar o aumento na terceira fase acima do mínimo. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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755 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Apelação. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1007, § 2º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
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756 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de multa ambiental. Aplicação da pena de multa não condicionada à prévia advertência da agente infratora. Provimento do recurso do ibama. Inexistência de óbices ao conhecimento do recurso especial.
«1 - Na decisão agravada, foi provido o recurso especial do IBAMA para afastar o fundamento do acórdão recorrido de cabimento da multa apenas se o agente infrator tiver sido previamente advertido pelos mesmos fatos; e, no mais, determinou-se o retorno dos autos à origem para julgue a apelação da autarquia ambiental, em que discutida a redução da pena da multa aplicada à particular, ora agravante. ... ()
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757 - TJSP. Revisão criminal. Furto. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Cuidando-se de condenações definitivas que marcaram maus antecedentes por delitos da mesma espécie, cujo título até mesmo ensejaria a própria reincidência, não se pode considerá-las como pouco importantes ou desprezíveis no âmbito do Tema Repetitivo 150 enunciado pelo Supremo Tribunal Federal
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758 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança de remuneração pelo trabalho prestado em unidade prisional. Matéria inserida no sistema de aplicação da pena privativa de liberdade. Competência da Vara de Execuções Penais. Precedentes deste Órgão Especial e do STJ. Conflito conhecido declarado competente o juízo suscitante.... ()
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759 - STJ. Administrativo. Desembaraço aduaneiro. Erro de classificação das mercadorias importadas. Ausência de má-fé. Pena de perdimento. Inadequação.
«1. O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento. ... ()
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760 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes
«Decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). ... ()
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761 - STJ. Tributário. Administrativo. Pena de perdimento. Apreensão de aeronave. Contrabando. Mercadorias sem documentação legal. Instâncias administrativo-fiscal e penal. Independência e autonomia entre si. Delito confirmado e não descaracterizado no campo administrativo. Extinção da ação penal pela prescrição. Inexistência de repercussão da sentença penal na esfera cível. Decreto 91.030/85, art. 544, § 4º (Regulamento Aduaneiro). Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, parágrafo único, e 24. CP, art. 334, «caput, § 3º.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que julgou procedente ação ordinária na qual se postula, em síntese, a revogação da pena administrativo-fiscal de perdimento de aeronave e a sua imediata devolução. ... ()
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762 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ.
1 - Na esteira da orientação sedimentada na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... ()
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763 - STF. Recurso extraordinário criminal. Tema 158/STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Tese jurídica fixada: - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.» ... ()
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764 - STJ. Tributário. Direito aduaneiro. Pena de perdimento. Veículo batedor.
«I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. ... ()
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765 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.
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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se notadamente que o Acusado percorreu grande distância e receberia elevada quantia em dinheiro para realizar o transporte do entorpecente. ... ()
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767 - TJSP. Apelação Cível - Evicção ou vício redibitório - Ação com pedido de anulação de negócio jurídico c/c danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela de urgência - Improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não conhecido
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768 - STJ. Tributário e processual civil. Transporte irregular de mercadorias importadas. Perdimento. Relativização do princípio da proporcionalidade. Pretensão de revisão da pena aplicada. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - No caso dos autos, eventual alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, de forma a inverter o resultado do acórdão recorrido, que, diante das peculiaridades do arcabouço fático probatório do feito, concluiu pela aplicação da pena de perdimento de veículo, demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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769 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 218-A, DO CÓDIGO PE-NAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUR-GÊNCIA DEFENSIVA. CONJUNTO PROBATÓ-RIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELE-VANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSA-ÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL COM A ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CRIME ÚNICO. INCABÍVEL A SUBSTI-TUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DIANTE DA PRÁ-TICA DELITUOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SÚMULA 588/STJ. CONCESSÃO DA SUS-PENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHI-DOS. REGIME ARREFECIDO PARA O ABERTO.
DO DECRETO CONDENATÓRIO -Autoria e materia-lidade delitivas restaram demonstradas, à sacieda-de, pelo robusto acervo de provas, especialmente, a palavra da vítima, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, e da prova teste-munhal, destacando-se, ainda, a confissão do ape-lante, no sentido de que praticou o fato libidinoso, uma única vez, o que, contudo, não o exime de sua responsabilidade, porquanto é indubitável que o ti-po penal descrito no art. 218-A não exige uma prática reiterada. Logo, uma simples conduta já con-figura o delito, afastando-se o pedido de absolvição. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoa-bilidade, da proporcionalidade e de sua individuali-zação, estando, contudo, CORRETOS: (1) a aplicação da pena-base no mínimo legal; (2) a incidência da agravante (com vio-lência contra a mulher), prevista no art. 61, II, «f, do Código Pe-nal, bem como a atenuante da confissão prevista no art. 65, inci-so III, ¿d¿, do Estatuto Repressor, compensando-as e (3) a não subs-tituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois vedada a crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ. Merece refor-ma a sentença, todavia, para (1) afastar o concurso ma-terial e reconhecer o crime único, porquanto não há nos au-tos elementos que possem comprovar a prática de outros delitos da mesma natureza, sendo importante ressaltar que a própria vítima, em Juízo, disse ter sido uma única vez. E se sua palavra tem relevante valor probatório, não há razão para que não se aceite esse passo de sua narrativa; (2) ca-bível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, pois os requisitos obje-tivos para concessão do benefício estão preenchidos (arti-gos 77 e 78, §1º, do Codex Penal) e (3) fixar o regime ABER-TO, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. ... ()
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770 - TJSP. PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (CP, art. 132). PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (art. 42, I e III da LCP). Festa para 40 pessoas. Som elevado. Período de pandemia. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da pena de acordo com a legislação vigente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.
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771 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são condições subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
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772 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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773 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critérios aritméticos puros pelo julgador. Discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. Decisão mantida.
Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo. Desnecessidade. Aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado. Exigência de fundamentação concreta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). ... ()
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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1004, caput e § 4º). ... ()
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776 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Incidência da Súmula 83/STJ ... ()
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777 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123,). Incidência da Súmula 83/STJ ... ()
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778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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779 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Correção de ilegalidade de ofício. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Agravo desprovido.
«I - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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780 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Envolvimento criminoso. Redutor legal específico. Positivado envolvimento criminoso mais persistente com a traficância de drogas, inviável o deferimento da assistência do redutor específico tipificado no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.
Provimento parcial do recurso para deferimento do regime prisional semiaberto em vista da primariedade dos recorrentes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Júri homicídio. Redução ao mínimo legal pelo privilégio. Decisão motivada. Quantum proporcional. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Existência de bis in idem. Circunstância constante na primeira e terceira fase aplicação da pena. Tese não aventada na exordial do writ. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ. ... ()
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782 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Gravidade concreta do delito. Regime prisional fechado. Fundamentação do regime mais gravoso que também se alicerçou na gravidade concreta do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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783 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Prazo da pena acessória devidamente justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida e outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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785 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Ingresso em estabelecimento mediante escalada e danificando o telhado, fatos que tornam a reprovabilidade da conduta incompatível com o princípio da insignificância - Possibilidade de aplicação do furto privilegiado - Reprovabilidade concreta que permite a aplicação da pena exclusiva de multa - Solução que conduz à extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva - Recurso defensivo a que se dá provimento
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786 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Aplicação da Súmula 443/STJ. Corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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787 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aumento superior ao mínimo legal na terceira fase. Critério matemático. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo não provido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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788 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Autos eletrônicos. Determinação para apresentação de contestação dias antes da audiência. Exigência não prevista em lei. Aplicação da pena de revelia. Cerceamento de defesa. Caracterização.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
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789 - TJSP. Revelia. Audiência. Comparecimento do réu, desacompanhado de advogado, quando já estava sendo prolatada a sentença. Aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Cabimento. Doença da companheira que não se equipara a caso fortuito. Existência de tempo hábil, desde a citação, para que procurasse assistência judiciária. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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790 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena cabível para o crime de tráfico de drogas. Delito praticado na vigência da Lei 6.368/1976. Necessidade de refazimento da pena pelo tribunal de origem. Manutenção da decisão colegiada. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o Réu se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, extraídas a partir dos depoimentos testemunhais. ... ()
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792 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de cobrança de aluguéis - Interposição contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial - Insurgência do autor - Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não acolhimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, CPC), sob pena de deserção - Recursos interpostos até o E. STJ não acolhidos - Transcurso do prazo em branco, sem o recolhimento do preparo - Ausência de fato impeditivo, enfim, justa causa para tanto - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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793 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14. Dosimetria da pena. Razoabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Alegação de não possuir maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Reincidência não considerada. Autos não instruídos com a folha penal. Ilegalidade não demonstrada.
1 - Não há ilegalidade a ser reconhecida se a pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal, mas abaixo do máximo, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 59, de forma proporcional e razoável. Destacou-se que o paciente ocupa posição de liderança na organização criminosa, bem como possui antecedentes negativos.... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Acusada reincidente. Reincidência não específica. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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795 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Confissão parcial. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 545/STJ. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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796 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão, notadamente em relação à fundamentação que motivou a aplicação da pena por litigância de má-fé - Inocorrência de tal vício - Voto condutor que expôs de modo claro os motivos do sancionamento processual e a base legal para a punição - Embargos declaratórios não providos.
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797 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea reconhecida. Súmula 231/STJ. Impossiblidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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798 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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799 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação da aposentadoria do impetrante. Ato do Governador do Estado em face da aplicação da pena acessória de perda da função pública ao servidor impetrante já aposentado, por crime anterior à aposentadoria. Alegação de ilegalidade e violação de direito líquido e certo à permanência na condição de aposentado. Descabimento. Hipótese em que a autoridade impetrada não podia deixar de cumprir a pena acessória imposta pelo Poder Judiciário. Absolvição por insuficiência de provas no processo administrativo disciplinar. Irrelevância. Ausência de ilegalidade do ato. Segurança denegada.
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800 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Aplicação da pena de deserção (Código de Processo Civil, artigo 511 «caput e Lei Estadual nº: 11608/03). Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.
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