(DOC. VP 160.1573.0003.0600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.» II - Na hipótese dos autos, o ilustre magistrado de primeiro grau, na terceira fase da dosimetria, determinou o aumento da pena do recorrido em patamar acima do mínimo legal em virtude da constatação de duas majorantes, sem que agregasse qualqu

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