(DOC. VP 190.1071.8013.3700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Autos eletrônicos. Determinação para apresentação de contestação dias antes da audiência. Exigência não prevista em lei. Aplicação da pena de revelia. Cerceamento de defesa. Caracterização.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.»

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