(DOC. VP 176.5434.5010.8900)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Correção de ilegalidade de ofício. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Agravo desprovido.

«I - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). II - Na hipótese, resta extreme de dúvidas que o aumento acima do patamar mínimo, na terceira etapa dosimétrica, careceu de motivação, pois decorreu, tão somente, do fato de estarem presentes duas majorantes, em contrariedade à orientação jurisprudenc

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