(DOC. VP 162.2462.4002.6200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Júri homicídio. Redução ao mínimo legal pelo privilégio. Decisão motivada. Quantum proporcional. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Existência de bis in idem. Circunstância constante na primeira e terceira fase aplicação da pena. Tese não aventada na exordial do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ. II - Na hipótese, a tese relativa à ilegalidade da decisão em razão da existência de bis in idem pelo fato da mesma circunstância - alto grau de reprovabilidade da conduta - ter sido utilizada para aumentar a pena-base e para aplicar a causa de diminuição do § 1º CP, art. 121 em sua fração mínima de

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