(DOC. VP 172.0255.0008.1700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência de circunstâncias a autorizar o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo legal (1/3). Omissão configurada. Sum. 443/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Ausente circunstâncias a justificar, na terceira fase da dosimetria, o aumento da

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