(DOC. VP 140.8133.0010.8400)

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Imputação de abandono processual à impetrante, nos termos do CPP, art. 265. Descabimento da multa pleiteada pelo órgão ministerial, cuja imposição exigia a observância do contraditório, com a prévia manifestação da outra parte. Segurança concedida em parte para cassar a aplicação da pena de multa, sendo mantida a destituição da advogada dativa ora impetrante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote