(DOC. VP 167.6944.7002.7600)

TJSP. Custas. Deserção. Considerado que taxa judiciária prevista no § 5º do art. 4º da Lei Estadual 11608/03 deve acompanhar petição de agravo, tendo como fato gerador prestação de serviço de natureza forense, imperiosa aplicação da pena de deserção resultando na inadmissibilidade do recurso, inerte agravante em recolher o valor. Não conhecimento decretado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote