(DOC. VP 202.4351.5000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. 2 - Nos termos da Súmula 636/STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 3 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote